A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída no Brasil pela Lei Federal 12.305, de agosto de 2010, e aborda desde os princípios que norteiam a questão até as diretrizes da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos. Trata também das responsabilidades dos geradores e do poder público, e dos instrumentos econômicos aplicáveis, em caso de infrações. A questão dos rejeitos radioativos não faz parte da PNRS.
A PNRS foi regulamentada pelo Decreto 7.404, de 2010, que instituiu o Comitê Interministerial (CI), formado por um total de 12 ministérios sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente, que é responsável pela elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, cuja versão preliminar já passou por audiências e consulta pública.
O Plano trabalha com um horizonte de 20 anos e deve ser revisto a cada quatro anos. O seu objetivo é traçar um diagnóstico da situação atual dos resíduos 21sólidos, fixar metas de redução, reutilização, reciclagem, aproveitamento energético e definir os meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem vínculo com o de Saneamento Básico.
Todos nós somos responsáveis
Para viabilizar essa “responsabilidade compartilhada” em torno da destinação dos resíduos, a PNRS prevê o estabelecimento de acordos setoriais, com a participação de todos os segmentos da economia, numa cadeia que envolve desde poder público, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, até catadores de materiais reutilizáveis e consumidores. Nestes acordos setoriais, as responsabilidades são divididas, tendo como foco não apenas a redução do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, e consequentemente, seus impactos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como também a aplicação integral do conceito dos 7 Rs em toda a cadeia produtiva.
Falta coleta seletiva
A coleta seletiva está presente em 18% dos municípios brasileiros, o que corresponde a 994 municípios até 2008, segundo o Plano Nacional de Resíduos Sólidos 2011. A maior concentração está nas regiões Sul e Sudeste. E apenas 38% desses municípios mantinham o serviço em toda a cidade. O maior número de ações acontece no Sul e Sudeste, representando mais de 40% do total. De acordo com a PNRS, a coleta seletiva deverá estar totalmente implementada no Brasil até agosto de 2014.
Por meio dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, as prefeituras deverão estabelecer a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. Com a implementação da coleta seletiva, os consumidores serão obrigados a descartar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para serem entregues aos serviços de coleta ou para a devolução ao fabricante do produto.
Entende-se por reciclagem o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com o objetivo de transformá-los em insumos ou novos produtos. O incentivo à ampliação da reciclagem no país, por parte do consumidor e do setor empresarial, é uma das metas principais expostas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A proposta está baseada no conceito de responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos e da logística reversa. O objetivo é também estimular a inclusão social dos catadores na indústria da reciclagem e ampliá-la.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estima-se que o Brasil perde aproximadamente R$ 8 bilhões por ano por deixar de reciclar resíduos, que acabam sendo misturados aos demais em aterros e lixões. Ao mesmo tempo, há um aumento do volume de resíduos urbanos reciclados, de acordo com levantamento do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), de cinco milhões de toneladas em 2003, para 7,1 milhões de toneladas em 2008, com uma movimentação neste setor de R$ 12 bilhões anuais.
Fonte: Cartilha Sebrae Gestão de Resíduos Sólidos
Não deixe de ler:
