MP aponta irregularidades na nova lei ambiental da Bahia.

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15 janeiro 2013


Da Redação

Promotores do Ministério Público da Bahia ingressou uma representação junto à Procuradoria Geral da Républica (PGR) solicitando que sejam sanadas as irregularidades da nova lei ambiental da Bahia, de número 12.377/2011. A representação aponta que a nova lei traz retrocessos ambientais, como diminuição da participação popular nos processos de licenciamento ambiental.

Segundo a declaração enviada à PGR, dentre as violações da nova lei, está a criação indevida de licenças, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que assegura o direito subjetivo à obtenção do licenciamento após serem preenchidas algumas formalidades por meio digital. 

Em entrevista ao iBahia, o secretario de Meio Ambiente da Bahia, Eugenio Spengler, esclareceu a questão apontada em relação a LAC. "Não é licenciamento automático. Ela caracteriza como modalidade de licenciamento, o órgao ambiental mediante criterios e condições previamente estabelecidos. A partir daí, se concede desde que cumprido os requiesitos legais por meio eletronico", ressaltou.

Além disso, de acordo com os promotores, a lei citada subtrai a ordem jurídica ambiental do estado a competência dos órgãos responsáveis e retira a previsão normativa das consultas públicas prévias à audiência pública, afastando a sociedade da participação nas decisões de relevante interesse ambiental.

Segundo Spengler, não existe afastamento da sociedade quanto as participações nas decisões. "As informações estão no site da Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema). "Todas as licenças por adesão e compromisso estão disponíveis para acesso de qualquer pessoa", afirmou. 

Spengler ainda informou que as equipes responsáveis da Sema, estão realizando operações regulares para fiscalização de todas as licenças e até o momento não foi encontrado nenhuma irregularidade.  O secretário ressaltou, que apenas alguns aspectos da lei foram sinalizados desde que aprovada em 2011.

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Franklin Oliveira

Técnico em Meio Ambiente, Gestor Ambiental, Consultor Ambiental Autônomo, Auditor Interno de Sistema de Gestão Integrado nas normas ISO 9001:2008, ISO 14001:2004 e OHSAS 18001:2007, atua na elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas ambientais voltados à sustentabilidade, educação ambiental, impactos ambientais, gestão de riscos ambientais e gerenciamento de resíduos sólidos.

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